O Código de Defesa do Consumidor, conjunto de norma que busca proteger essa classe e garantir seus direitos, traz previsões que você deve saber antes de efetuar qualquer compra!
Por exemplo, você sabia que é obrigatório que os estabelecimentos tenham uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, com força na Lei 12.291 de 2010, para que você possa consultar se necessário?
Em épocas como agora na Páscoa, outras festas, final de ano e férias, as compras aumentam muito.
Por isso, nesses momentos, é comum que os consumidores sejam submetidos à situações desagradáveis e constrangedoras, e, muitas vezes por não conhecerem os seus direitos, acabam “deixando passar”!
Por isso, hoje o assunto busca proporcionar à você conhecimentos fundamentais para que você não seja passado para trás!
Mas o Que São Direitos do Consumidor?
Podemos considerar esses direitos como normas que visam garantir e proteger os cidadãos no exercício do consumo. Ou seja, que estejam assegurados para comprar produtos ou contratar serviços.
Eles buscam justamente garantir que vocês, consumidores, tenham acesso a informações claras, seguras, de qualidade e condições justas ao realizar suas compras ou transações.
No Brasil, esses direitos são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma legislação criada para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, prevenindo abusos e promovendo a justiça.
Sabemos que a sociedade está cada vez mais consumista, e as pessoas que dela fazem parte são constantemente incentivadas a consumir, seja um produto ou serviço.
Então, nesse cenário é ainda mais essencial que essas relações consumeristas sejam reguladas.
Além disso, é comum que nesses vínculos de consumo hajam desequilíbrios entre consumidores e fornecedores.
Ficando mais uma vez evidente a importância do Direito do Consumidor para buscar um equilíbrio nessas relações, que, por sua natureza, começam instáveis e pendentes para um lado ou outro.
Ou seja, esses direitos do consumidor desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses dos clientes, reduzindo à sua vulnerabilidade, e garantindo que as transações sejam realizadas de forma ética, transparente e segura.
Alguns Direitos Importantes de Você Saber:
Direito à Informação Clara:
Você, enquanto consumidor, tem o direito expresso de ser informado de maneira clara e precisa sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo preço, características, riscos e condições de uso.
Isso visa garantir que você fundamente sua decisão em informações precisas.
Direito à Proteção contra Publicidade Enganosa:
Você está, por lei, protegido contra qualquer tipo de publicidade que seja falsa ou enganosa, ou que induza ao erro sobre as características, preço ou condições do produto ou serviço.
Direito à Qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços:
Os produtos e serviços devem ser seguros para você, sem apresentar riscos à sua saúde ou segurança, e devem estar em conformidade com os padrões de qualidade prometidos pelo fornecedor.
Direito à Garantia e Devolução:
Caso o produto apresente defeito ou não funcione corretamente, você tem direito, assegurado pela lei, de exigir reparos, troca ou devolução do valor pago, dentro do prazo de garantia estipulado.
Direito a Desistência de Compra:
Esse é pouco conhecido e falado, mas pode ser muito útil!
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, você tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias após a coleta do produto ou a contratação do serviço, sem necessidade justificativa do motivo.
Direito ao Atendimento Adequado:
Você tem o direito previsto de ser atendido de maneira respeitosa, eficiente e sem abusos, seja nas lojas, no atendimento ao cliente ou em qualquer outra interação com a empresa.
Esse direito é frequentemente violado.
Direito à Restituição de Valores em Caso de Não Prestação de Serviço:
Caso um serviço não seja prestado como contratado ou o produto não seja entregue, você pode e deve ter o valor pago reembolsado integralmente.
Direito à Proteção contra Práticas Abusivas:
O CDC protege você de práticas comerciais abusivas, como a imposição de cláusulas contratuais que favorecem o fornecedor, vendas casadas ou cobranças indevidas.
Direito à Reparação de Danos:
Caso você sofra danos materiais, físicos ou morais devido a produtos defeituosos ou à má prestação de serviços, você tem o direito de ser indenizado de acordo com os danos sofridos.
Sem falar, é claro, nos danos morais que podem estar configurados nesse caso.
Direito à Efetiva Prevenção e Solução de Conflitos:
Você tem o direito de buscar uma solução para seus problemas com o fornecedor, seja por meio de órgãos de defesa, como o Procon, ou através da justiça, para resolver conflitos de consumo de forma eficaz.
A partir desse conhecimento, você deve, sempre que se sentir lesado de algum modo, buscar por esses direitos e pô-los em prática!
Todas as informações presentes neste e em outros artigos PIXIN podem passar por mudanças ao longo do tempo. Verifique atualizações com as instituições e empresas mencionadas.
Aprovação mediante análise de crédito por parte da instituição financeira.
REFERÊNCIAS:
https://www.consumidor.gov.br/
Leia mais sobre economia em: https://pixin.com.br/category/blog/
