O empréstimo consignado é uma das opções de crédito mais vantajosas por conta dos juros baixos e do prazo de pagamento extendido. Mas você sabia que, por motivos previstos em lei, é possível cancelar o empréstimo consignado?
O que é empréstimo consignado?
Nesse tipo de empréstimo, as parcelas são descontadas direto na folha de pagamento ou no benefício de quem contrata. É exclusivo para:
● trabalhadores com carteira assinada de empresas privadas conveniadas (consignado privado);
● servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas);
● militares das Forças Armadas (ativos, inativos e pensionistas);
● aposentados e pensionistas do INSS;
● beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
● beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os juros desse empréstimo costumam ser baixos em relação às outras linhas de crédito porque o desconto é feito diretamente em folha, diminuindo as chances de inadimplência. Apesar de ser uma vantagem, antes de considerar solicitar um, é preciso ter em mente também que ele limita a margem finaceira de quem contrata, por ser descontado do salário ou benefício.
Como funciona o cancelamento do empréstimo consignado?
A Lei nº 10.820/2023, conhecida como a Lei do Empréstimo Consignado, define as regras de quem pode contratar e como esse crédito funciona. De acordo com essa lei, o cancelamento é permitido em caso de:
● arrependimento;
● fraude;
● por quebra de contrato;
● falecimento do tomador do empréstimo;
● invalidez permanente;
● demissão;
● quebra de acordo por parte da instituição.
O Código de Defesa do Consumidor também permite que você cancele uma compra em caso de arrependimento. Ou seja, o contratante pode se valer disso para pedir o cancelamento de empréstimo consignado. O prazo é de até sete dias depois que recebeu o dinheiro ou quando assinou o contrato.
No caso de falecimento antes da quitação da dívida, o valor é pago pelo seguro prestamista, que é obrigatório no ato da assinatura do empréstimo. O mesmo acontece no caso de invalidez permanente.
Já no caso de demissão, é possível utilizar o saldo do FGTS para quitar o valor do empréstimo consignado.
Caso o empréstimo tenha sido feito sem autorização ou você tenha caído em um golpe (o que constitui uma fraude), é preciso abrir um Boletim de Ocorrência registrando o crime para dar seguimento ao cancelamento.
Como solicitar o cancelamento?
Para cancelar, é preciso entrar em contato com a instituição financeira imediatamente, seja pessoalmente (caso o banco tenha agência física), por telefone ou online.
Alguns bancos exigem que você formalize esse pedido, com uma declaração escrita, assinatura e envio de alguns documentos. Caso esse passo seja necessário, não se esqueça de guardar um comprovante do seu pedido como garantia.
Depois disso, você deverá devolver o dinheiro, caso já tenha recebido – e fique atento, pois a instituição te dará um prazo para devolver o dinheiro.
Com isso, a instituição financeira vai repassar essa informação para o pagador (a empresa que você trabalha, por exemplo) para encerrar o débito do valor. Você deve acompanhar esse processo e, caso identifique algum desconto em seu contracheque, deverá entrar em contato com o banco solicitando o reembolso.
Caso o prazo de arrependimento tenha passado, não é possível fazer o cancelamento direto com a instituição. Nesse caso, a única alternativa é quitar o empréstimo de forma antecipada, na qual o cliente paga o saldo devedor antes do prazo total do contrato e o contrato é encerrado.
Se você realmente quer fazer isso, deve entrar em contato com a instituição financeira e solicitar o cálculo do valor total da dívida. Assim, é possível economizar nos juros futuros, reduzir o custo total do empréstimo e não ficar com o valor do salário reduzido por conta das parcelas.
Já no caso de golpe, após fazer o Boletim de Ocorrência, você deve entrar em contato com a ouvidora do INSS pelo site ou pelo número 135. Depois disso, o recomendado é fazer uma reclamação junto ao Banco Central pelo site ou pelo número 145. Assim, o Banco Central consegue entender se o banco teve algum envolvimento ou se decumpriu alguma regra.
Vale lembrar que o dinheiro deve ser devolvido sem descontos em caso de fraude.
De olho no endividamento
Apesar de apresentar melhores condições, o empréstimo consignado possui um custo a mais para o contratante. Além disso, o desconto na folha de pagamento do salário ou benefício reduz a renda mensal e pode causar impactos na saúde financeira de quem contrata.
Antes de recorrer ao empréstimo, considere as opções mais viáveis e faça uma análise do seu financeiro. O ideal é deixar esse recurso para situações emergenciais ou momentos em que você consegue se organizar para cumprir com as parcelas do contato.
Além disso, evite acumular esse empréstimo com outros para não comprometer ainda mais a sua renda mensal. Faça o pagamento integral da dívida para solicitar outro crédito, caso seja realmente necessário.
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Referências:
https://www.serasa.com.br/
https://www.bv.com.br/
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