A Tarifa Social de Energia Elétrica, ou TSEE, é uma política pública desenvolvida para conceder descontos na conta de luz das famílias brasileiras com baixa renda e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Ela entrou em vigor com a Lei nº 10.438/02, e foi regulamentada com a Lei nº12.212/10 e também pelo Decreto nº 7.583/11. Ainda, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) prevê as condições de uso.
Então, temos que, a TSEE, na verdade, é uma iniciativa desenvolvida para garantir que as tarifas associadas ao uso da energia elétrica mantenham-se acessíveis para todos os públicos, sobretudo os mais vulneráveis.
Assim, caminha-se à favor de promover e garantir o acesso à energia elétrica, como uma necessidade básica!
Quais as Vantagens na Prática?
- Redução no gasto mensal com energia elétrica:
Os descontos proporcionados por essa iniciativa variam de acordo com o consumo da família, podendo alcançar os 65%, ou até mesmo 100% para indígenas e quilombolas, ou na nova regra de 80kWh.Inclusão automática.
Há, desde o início de 2022, novas regras que permitem que famílias que possuam direito à esses descontos, sejam incluídas de forma automática no programa, sem a necessidade de solicitação.
Esse sistema cruza os dados entre CadÚnico/BPC e as distribuidoras de energia, evitando que famílias elegíveis fiquem fora dos benefícios por não conhecerem essa possibilidade.
- Promover justiça social:
Como vimos até então, a Tarifa Social de Energia Elétrica é uma política que consegue assegurar que famílias em vulnerabilidade consigam acessar a energia elétrica, enquanto reduz o risco de inadimplência por parte destes.
Como resultado, previne cortes no fornecimento da energia elétrica, e promove dignidade aos brasileiros.
