Nos últimos anos, temos visto muitos profissionais se converterem na modalidade MEI para exercerem as suas atividades. Mas, será que esse é o melhor caminho? Antes de realmente se tornar MEI, é importante que você conheça todo o funcionamento dessa categoria, para não ter prejuízos em sua atuação.
O que é MEI?
MEI é uma sigla para abreviação de Microempreendedor Individual. Ele compõe um regime empresarial, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, que visa facilitar e formalizar a atividade de pessoas que trabalham de maneira autônoma. Ou seja? e um modelo de trabalho para autônomos e pequenos empreendedores.
Nesse caso, os profissionais que optam pela modalidade possuem um CNPJ válido e podem, inclusive, emitir notas fiscais, bem como contam com benefícios que toda pessoa jurídica encontra, como empréstimos, contas e cartões.
O grande benefício e facilidade para quem opta por essa categoria é a simplicidade na regularização. Diferentemente de outros enquadramentos, um MEI pode abrir seu CNPJ de maneira 100% digital (pela internet) e, para se manter ativo e regular, basta pagar todo mês apenas um valor fixo, referente ao DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
Mas, ainda assim, vale lembrar que existem alguns requisitos para abrir essa modalidade de empresa.
Atividade exercida
Para evitar problemas trabalhistas, nem todas as atividades podem ser enquadradas como MEI e poderem atuar como tal. Existe uma lista de atividades aprovadas pelo Governo e disponível para consulta. Cada atividade tem seu código específico e, caso você emita notas fiscais, eles serão a referência sobre o serviço ou atividade que você está realizando.
Existem mais de 800 atividades não permitidas nessa modalidade. As principais atividades permitidas e conhecidas para ser MEI são cabeleireiros, manicures, pedicures, fotógrafos, artesãos, pintores, jardineiros, eletricistas, motoristas de aplicativo, comerciantes, animadores de festas e outros.
Como dissemos, para cada atividade exercida existe um código chamado CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico. Ele é importante para que, em casos de fiscalização, você esteja atuando corretamente.
Limite de faturamento MEI
Outro fator muito importante quando falamos de Microempreededor Individual é sobre o valor de faturamento anual permitido pela categoria. Atualmente, um MEI pode faturar até R$81 mil por ano, o que dá uma média de R$6.750 por mês.
Esse valor total trata-se da renda bruta que foi obtida pela empresa ao longo de um ano. Isso significa que, se sua empresa tem 6 meses de atividade, o valor limite é de R$40.500,0. Caso sua empresa ultrapasse esse limite, acontece o desenquadramento e você deve buscar outra modalidade.
Benefícios
Ao migrar para a modalidade, você tem alguns benefícios impactados em relação a outros modelos de trabalho, como CLT. Por exemplo, entre os benefícios que deixam de existir, temos:
- Benefícios previdenciários que podem ser cancelados
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença ou salário-maternidade.
- Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados
- Seguro desemprego.
- BPC-LOAS.
- Prouni, FIES.
Vantagens
Já vimos alguns pontos importantes e essenciais para você que está pensando em se tornar MEI e é fundamental tê-los em mente nesse processo. Mas, com certeza, você deve estar se perguntando sobre quais benefícios você terá e a boa notícia é que são muitos, olha só:
- Formalização – ao se tornar um MEI, você tem sua atividade formalizada, podendo trabalhar com mais segurança e garantias.
- Tributação – Diferentemente de outras modalidades que podem ter seus atributos alterados mês a mês de acordo com faturamento e outras condições, um MEI paga um valor fixo mensalmente.
- Não precisa de contabilidade – caso tenha sua atividade enquadrada nas atividades permitidas para ser MEI e seu faturamento esteja dentro do limite anual da modalidade, você não precisa, necessariamente, ter uma contabilidade. Sua obrigação fiscal, além do DAS mensal, é a Declaração Anual na qual você apresentará seu faturamento dos últimos 12 meses.
Como abrir sua MEI?
Para abrir seu MEI, o processo é bem simples e 100% online. Antes de tudo, vale lembrar de conferir a lista de atividades permitidas para atuar pela categoria.
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Depois vá até Quero Ser MEI e, em seguida, Formalize-se
- Você será redirecionado ao login de uma conta no gov.br. Caso ja tenha, acesse com seu CPF/ Senão, crie uma conta nova.
- Depois, é só seguir as instruções que aparecem na tela como seus dados pessoais, documentos como RG e CPF, endereço e número de contato.
- Após esse formulário, você vai definir informações específicas como a atividade exercida, nome fantasia e local onde irá trabalhar.
- Para finalizar, é só conferir tudo e pronto!
Com sua MEI ativa, você recebe o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Este documento terá informações como seu CNPJ, atividade exercida e registro na Junta Comercial.
Todas as informações presentes neste e em outros artigos PIXIN podem passar por mudanças ao longo do tempo. Verifique atualizações com as instituições e empresas mencionadas.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-e-ser-um-mei
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